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Quem define as vantagens pessoais nominalmente identificáveis?

Legislação Administrativa do DF

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do DF: Lei Complementar nº 840/2011 Estatuto dos Servidores do DF, responda:

Quem define as vantagens pessoais nominalmente identificáveis?
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Resposta

A lei define as vantagens pessoais nominalmente identificáveis.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - As vantagens pessoais nominalmente identificáveis são definidas em lei ou reconhecidas em decisão judicial.

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