Flashcard FC645651
Como as vantagens pessoais nominalmente identificáveis podem ser reconhecidas judicialmente?
Legislação Administrativa do DF
Como as vantagens pessoais nominalmente identificáveis podem ser reconhecidas judicialmente?
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Resposta
Por meio de decisão judicial que as reconheça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - As vantagens pessoais nominalmente identificáveis são definidas em lei ou reconhecidas em decisão judicial.
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