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Qual é a limitação quanto à base de cálculo do adicional de férias?
Legislação Administrativa do DF
Qual é a limitação quanto à base de cálculo do adicional de férias?
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Resposta
A base de cálculo não pode ser superior ao teto da remuneração ou do subsídio, salvo no que se refere ao abono pecuniário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Independentemente de solicitação, é pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração ou subsídio do mês em que as férias forem iniciadas.
§ 1º No caso de o servidor efetivo exercer função de confiança ou cargo em comissão, a respectiva vantagem é considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo, observada a proporcionalidade de que trata o art. 121, § 1º.
§ 2º O adicional de férias incide sobre o valor do abono pecuniário.
§ 3º A base para o cálculo do adicional de férias não pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio, salvo em relação ao abono pecuniário.
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