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Como se calcula o valor do décimo terceiro salário em relação aos meses trabalhados nos doze meses anteriores?
Legislação Administrativa do DF
Como se calcula o valor do décimo terceiro salário em relação aos meses trabalhados nos doze meses anteriores?
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Resposta
A lei estabelece que o décimo terceiro corresponde à retribuição pecuniária do mês em que é devido, calculado à razão de um doze avos por mês de exercício nos doze meses anteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 66, § 3º, corresponde à retribuição pecuniária do mês em que é devido, à razão de um doze avos por mês de exercício nos doze meses anteriores.
§ 1º A fração superior a quatorze dias é considerada como mês integral.
§ 2º O décimo terceiro salário é devido sobre a parcela da retribuição pecuniária percebida por servidor efetivo pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão, observada a proporcionalidade de que trata este artigo e o art. 121, §1º.
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