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O décimo terceiro salário incide sobre a parcela da retribuição paga ao servidor efetivo pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão?
Legislação Administrativa do DF
O décimo terceiro salário incide sobre a parcela da retribuição paga ao servidor efetivo pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão?
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Resposta
Sim. O décimo terceiro é devido sobre essa parcela, observando-se a proporcionalidade aplicável ao cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 66, § 3º, corresponde à retribuição pecuniária do mês em que é devido, à razão de um doze avos por mês de exercício nos doze meses anteriores.
§ 1º A fração superior a quatorze dias é considerada como mês integral.
§ 2º O décimo terceiro salário é devido sobre a parcela da retribuição pecuniária percebida por servidor efetivo pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão, observada a proporcionalidade de que trata este artigo e o art. 121, §1º.
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