Flashcard FC645669
O décimo terceiro salário pode ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens remuneratórias?
Legislação Administrativa do DF
O décimo terceiro salário pode ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens remuneratórias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O dispositivo prevê que o décimo terceiro salário não pode integrar a base de cálculo de quaisquer outras vantagens, devendo ser apurado e pago sem influenciar gratificações, adicionais ou vantagens correlatas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - O décimo terceiro salário não pode:
I – ser considerado para cálculo de qualquer outra vantagem;
II – ser superior ao valor do teto de remuneração a que o servidor está submetido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em