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O décimo terceiro salário pode ultrapassar o teto de remuneração a que o servidor está submetido?
Legislação Administrativa do DF
O décimo terceiro salário pode ultrapassar o teto de remuneração a que o servidor está submetido?
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Resposta
Não. O décimo terceiro salário não pode ser superior ao teto de remuneração aplicável ao servidor, devendo observar o limite máximo da sua remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - O décimo terceiro salário não pode:
I – ser considerado para cálculo de qualquer outra vantagem;
II – ser superior ao valor do teto de remuneração a que o servidor está submetido.
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