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Qual é a natureza jurídica do valor pago a título de abono de permanência?
Legislação Administrativa do DF
Qual é a natureza jurídica do valor pago a título de abono de permanência?
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Resposta
A lei estabelece caráter indenizatório para o valor pago a título de abono de permanência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Tem caráter indenizatório o valor das parcelas relativas a:
I – diária e passagem para viagem; (Inciso regulamentado(a) pelo(a) Decreto 37437 de 24/06/2016) (Inciso regulamentado(a) pelo(a) Decreto 39573 de 26/12/2018)
II – transporte;
III – alimentação;
IV – creche ou escola;
V – fardamento;
VI – conversão de férias ou de parte delas em pecúnia;
VII – abono de permanência;
VIII - créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria relativos a férias ou adicional de férias ou conversão de licença-servidor em pecúnia. (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 952 de 16/07/2019)
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