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Quem estabelece os valores das indenizações de servidores?
Legislação Administrativa do DF
Quem estabelece os valores das indenizações de servidores?
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Resposta
A lei ou o regulamento estabelecem os valores das indenizações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, são estabelecidos em lei ou regulamento, observadas as disposições dos artigos seguintes.
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