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Quem fixa as condições para a concessão de indenizações aos servidores?
Legislação Administrativa do DF
Quem fixa as condições para a concessão de indenizações aos servidores?
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Resposta
As condições para a concessão são definidas pela lei ou pelo regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, são estabelecidos em lei ou regulamento, observadas as disposições dos artigos seguintes.
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