Flashcard FC645721
O que deve ser observado ao estabelecer valores e condições das indenizações?
Legislação Administrativa do DF
O que deve ser observado ao estabelecer valores e condições das indenizações?
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Resposta
Devem ser observadas as disposições posteriores previstas no próprio Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, são estabelecidos em lei ou regulamento, observadas as disposições dos artigos seguintes.
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