Flashcard FC645724
As indenizações podem ser computadas para cálculo de outras vantagens pecuniárias do servidor?
Legislação Administrativa do DF
As indenizações podem ser computadas para cálculo de outras vantagens pecuniárias do servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.As indenizações não são computadas para o cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O valor das indenizações não pode ser:
I – incorporado à remuneração ou ao subsídio;
II – computado na base de cálculo para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para a previdência social, ressalvadas as disposições em contrário na legislação federal;
III – computado para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em