Flashcard FC645731
Quais verbas o servidor deve devolver se recebeu valores para deslocamento e não se afastou do Distrito Federal?
Legislação Administrativa do DF
Quais verbas o servidor deve devolver se recebeu valores para deslocamento e não se afastou do Distrito Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As diárias e as passagens recebidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - O servidor que receber diária ou passagem e não se afastar do Distrito Federal, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de setenta e duas horas, contadas da data em que deveria ter viajado. (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Decreto 37437 de 24/06/2016) (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Decreto 39573 de 26/12/2018)
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, tem de restituir, no prazo previsto neste artigo, as diárias recebidas em excesso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em