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Qual é o prazo para restituição das diárias ou passagens quando o servidor não se afasta do Distrito Federal?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o prazo para restituição das diárias ou passagens quando o servidor não se afasta do Distrito Federal?
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Resposta
No prazo de 72 horas, contadas da data em que deveria ter viajado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - O servidor que receber diária ou passagem e não se afastar do Distrito Federal, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de setenta e duas horas, contadas da data em que deveria ter viajado. (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Decreto 37437 de 24/06/2016) (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Decreto 39573 de 26/12/2018)
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, tem de restituir, no prazo previsto neste artigo, as diárias recebidas em excesso.
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