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Qual requisito funcional é exigido para que o servidor tenha direito à indenização de transporte?
Legislação Administrativa do DF
Qual requisito funcional é exigido para que o servidor tenha direito à indenização de transporte?
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Resposta
Que a utilização do meio próprio ocorra por força das atribuições próprias do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - O servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, faz jus à indenização de transporte, na forma do regulamento. (Legislação correlata - Resolução 280 de 26/05/2015)
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