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Quem estabelece os critérios, valores e procedimentos para a indenização de transporte?
Legislação Administrativa do DF
Quem estabelece os critérios, valores e procedimentos para a indenização de transporte?
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Resposta
O regulamento aplicável, que definirá a forma de concessão, critérios e procedimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - O servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, faz jus à indenização de transporte, na forma do regulamento. (Legislação correlata - Resolução 280 de 26/05/2015)
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