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Qual o efeito jurídico das informações prestadas na declaração para fins de concessão do auxílio-transporte?
Legislação Administrativa do DF
Qual o efeito jurídico das informações prestadas na declaração para fins de concessão do auxílio-transporte?
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Resposta
As informações prestadas presumem-se verdadeiras, sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e da eventual responsabilização administrativa, civil ou penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - A concessão do auxílio-transporte fica condicionada à apresentação de declaração, firmada pelo próprio servidor, de que realiza despesas com transporte coletivo, nos termos do art. 107. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 46842 de 10/02/2025)
§ 1º O servidor deve manter atualizados os dados cadastrais que fundamentam a concessão do auxílio-transporte. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 46842 de 10/02/2025)
§ 2º Sem prejuízo da fiscalização da administração pública e de eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal, presumem-se verdadeiras as informações constantes da declaração prestada pelo servidor. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 46842 de 10/02/2025)
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