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O auxílio-alimentação constitui direito do servidor?
Legislação Administrativa do DF
O auxílio-alimentação constitui direito do servidor?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - É devido ao servidor, mensalmente, o auxílio-alimentação, com o valor fixado na forma da lei. (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Decreto 33878 de 28/08/2012) (Legislação correlata - Lei 5108 de 20/05/2013) (Legislação Correlata - Decreto 43309 de 11/05/2022)
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