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A conversão de um terço das férias em abono pecuniário exige autorização?
Legislação Administrativa do DF
A conversão de um terço das férias em abono pecuniário exige autorização?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - A conversão de um terço das férias em abono pecuniário depende de autorização do Governador, do Presidente da Câmara Legislativa ou do Presidente do Tribunal de Contas. (Legislação Correlata - Portaria 180 de 28/04/2022)
§ 1º Sobre o valor do abono pecuniário, incide o adicional de férias.
§ 2º A base para o cálculo do abono pecuniário não pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio.
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