Flashcard FC645789
Quem disciplina a forma e as condições para concessão do abono de permanência?
Legislação Administrativa do DF
Quem disciplina a forma e as condições para concessão do abono de permanência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição Federal estabelece a forma e as condições para a concessão do abono.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - O servidor que permanecer em atividade após ter completado as exigências para aposentadoria voluntária faz jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, na forma e nas condições previstas na Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em