Flashcard FC645790
Quando se aplicam as medidas de perda de remuneração previstas na norma?
Legislação Administrativa do DF
Quando se aplicam as medidas de perda de remuneração previstas na norma?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que as medidas de perda de remuneração aplicam‑se quando não for feita a compensação de horário exigida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Se não for feita a compensação de horário de que trata o art. 63, o servidor perde:
I – a remuneração ou subsídio dos dias em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II – a parcela da remuneração ou subsídio diário, proporcional aos atrasos, ausências injustificadas e saídas antecipadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em