FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC645791

Qual é a consequência para faltas de dia inteiro sem justificativa quando não há compensação de horário?

Legislação Administrativa do DF

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do DF: Lei Complementar nº 840/2011 Estatuto dos Servidores do DF, responda:

Qual é a consequência para faltas de dia inteiro sem justificativa quando não há compensação de horário?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Prevê‑se a perda integral da remuneração ou do subsídio correspondente aos dias em que o servidor faltar ao serviço sem motivo justificado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Se não for feita a compensação de horário de que trata o art. 63, o servidor perde:
I – a remuneração ou subsídio dos dias em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II – a parcela da remuneração ou subsídio diário, proporcional aos atrasos, ausências injustifi­cadas e saídas antecipadas.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo