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Qual é o prazo para a quitação do débito quando houver erro desfavorável ao servidor no processamento da folha de pagamento?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o prazo para a quitação do débito quando houver erro desfavorável ao servidor no processamento da folha de pagamento?
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Resposta
O débito deve ser quitado no prazo de até setenta e duas horas, contadas da data prevista para a quitação mensal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - A quitação da folha de pagamento é feita até o quinto dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único. No caso de erro desfavorável ao servidor no processamento da folha de pagamento, a quitação do débito deve ser feita no prazo de até setenta e duas horas, contados da data de que trata este artigo.
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