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Qual é o prazo para a Administração comunicar o servidor sobre reposições e indenizações ao erário para pagamento?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o prazo para a Administração comunicar o servidor sobre reposições e indenizações ao erário para pagamento?
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Resposta
A lei estabelece prazo de até dez dias para a comunicação ao servidor quanto ao pagamento das reposições e indenizações ao erário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - As reposições e indenizações ao erário devem ser comunicadas ao servidor para pagamento no prazo de até dez dias, podendo, a seu pedido, ser descontadas da remuneração ou subsídio.
§ 1º O desconto deve ser feito:
I – em parcela única, se de valor igual ou inferior à décima parte da remuneração ou subsídio;
II – em parcelas mensais iguais à décima parte do subsídio ou remuneração, devendo o resíduo constituir-se como última parcela.
§ 2º No caso de erro no processamento da folha de pagamento, o valor indevidamente recebido deve ser devolvido pelo servidor em parcela única no prazo de setenta e duas horas, contados da data em que o servidor foi comunicado.
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