Flashcard FC645809
Em que situação o desconto das reposições ao erário deve ser efetuado em parcela única?
Legislação Administrativa do DF
Em que situação o desconto das reposições ao erário deve ser efetuado em parcela única?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O desconto deve ser feito em parcela única quando o valor for igual ou inferior à décima parte da remuneração ou do subsídio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - As reposições e indenizações ao erário devem ser comunicadas ao servidor para pagamento no prazo de até dez dias, podendo, a seu pedido, ser descontadas da remuneração ou subsídio.
§ 1º O desconto deve ser feito:
I – em parcela única, se de valor igual ou inferior à décima parte da remuneração ou subsídio;
II – em parcelas mensais iguais à décima parte do subsídio ou remuneração, devendo o resíduo constituir-se como última parcela.
§ 2º No caso de erro no processamento da folha de pagamento, o valor indevidamente recebido deve ser devolvido pelo servidor em parcela única no prazo de setenta e duas horas, contados da data em que o servidor foi comunicado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em