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Qual é o efeito do pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação sobre o servidor beneficiado quando ele não deu causa ao erro?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o efeito do pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação sobre o servidor beneficiado quando ele não deu causa ao erro?
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Resposta
Não aproveita. O pagamento não constitui vantagem para o servidor, mesmo que ele não tenha dado causa ao erro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - O pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação não aproveita ao servidor beneficiado, ainda que ele não tenha dado causa ao erro.
Parágrafo único. É vedado exigir reposição de valor em virtude de aplicação retroativa de nova interpretação da norma de regência.
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