Flashcard FC645814
É permitida a exigência de reposição de valores em virtude de aplicação retroativa de nova interpretação da norma de regência?
Legislação Administrativa do DF
É permitida a exigência de reposição de valores em virtude de aplicação retroativa de nova interpretação da norma de regência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Vedado. Não se pode exigir reposição de valores em razão da aplicação retroativa de nova interpretação da norma de regência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - O pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação não aproveita ao servidor beneficiado, ainda que ele não tenha dado causa ao erro.
Parágrafo único. É vedado exigir reposição de valor em virtude de aplicação retroativa de nova interpretação da norma de regência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em