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Qual condição prévia deve ocorrer antes da destinação do saldo remanescente em caso de falecimento do servidor?
Legislação Administrativa do DF
Qual condição prévia deve ocorrer antes da destinação do saldo remanescente em caso de falecimento do servidor?
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Resposta
Deve ser efetuada a apuração dos valores e dos procedimentos relacionados ao falecimento do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Em caso de falecimento do servidor e após a apuração dos valores e dos procedimentos de que trata o art. 121, o saldo remanescente deve ser:
I – pago aos beneficiários da pensão e, na falta destes, aos sucessores judicialmente habilitados;
II – cobrado na forma da lei civil, se negativo.
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