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A quem se destina o saldo remanescente quando não há beneficiários de pensão?
Legislação Administrativa do DF
A quem se destina o saldo remanescente quando não há beneficiários de pensão?
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Resposta
Destina‑se aos sucessores judicialmente habilitados na falta de beneficiários de pensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Em caso de falecimento do servidor e após a apuração dos valores e dos procedimentos de que trata o art. 121, o saldo remanescente deve ser:
I – pago aos beneficiários da pensão e, na falta destes, aos sucessores judicialmente habilitados;
II – cobrado na forma da lei civil, se negativo.
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