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Como deve ser procedida a cobrança quando o saldo remanescente apurado for negativo?
Legislação Administrativa do DF
Como deve ser procedida a cobrança quando o saldo remanescente apurado for negativo?
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Resposta
A cobrança deve ser realizada nos termos do direito civil, observando as normas civis aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Em caso de falecimento do servidor e após a apuração dos valores e dos procedimentos de que trata o art. 121, o saldo remanescente deve ser:
I – pago aos beneficiários da pensão e, na falta destes, aos sucessores judicialmente habilitados;
II – cobrado na forma da lei civil, se negativo.
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