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Como se determina a compensação por mora incidente sobre débitos ou créditos do servidor?
Legislação Administrativa do DF
Como se determina a compensação por mora incidente sobre débitos ou créditos do servidor?
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Resposta
A compensação por mora é aplicada na forma prevista pela legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - O débito do servidor com o erário ou o crédito que venha a ser reconhecido administrativa ou judicialmente deve:
I – ser atualizado pelo mesmo índice que atualizar os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal;
II – sofrer compensação de mora, na forma da legislação vigente.
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