Flashcard FC645831
Em que hipótese a prestação de serviços gratuitos é admitida para servidores públicos do Distrito Federal?
Legislação Administrativa do DF
Em que hipótese a prestação de serviços gratuitos é admitida para servidores públicos do Distrito Federal?
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Resposta
Quando houver previsão expressa em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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