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Qual formalidade é exigida para suspender férias no Poder Executivo?
Legislação Administrativa do DF
Qual formalidade é exigida para suspender férias no Poder Executivo?
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Resposta
É exigida a expedição de portaria pelo Secretário de Estado ou autoridade equivalente no Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - As férias somente podem ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por necessidade do serviço.
Parágrafo único. A suspensão das férias depende de:
I – portaria do Secretário de Estado ou autoridade equivalente, no Poder Executivo;
II – ato do Presidente da Câmara Legislativa ou do Tribunal de Contas, nos respectivos órgãos.
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