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Que autoridade deve praticar o ato que suspende férias no órgão da Câmara Legislativa?
Legislação Administrativa do DF
Que autoridade deve praticar o ato que suspende férias no órgão da Câmara Legislativa?
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Resposta
O Presidente da Câmara Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - As férias somente podem ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por necessidade do serviço.
Parágrafo único. A suspensão das férias depende de:
I – portaria do Secretário de Estado ou autoridade equivalente, no Poder Executivo;
II – ato do Presidente da Câmara Legislativa ou do Tribunal de Contas, nos respectivos órgãos.
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