Flashcard FC645855
Que autoridade deve praticar o ato que suspende férias no órgão do Tribunal de Contas?
Legislação Administrativa do DF
Que autoridade deve praticar o ato que suspende férias no órgão do Tribunal de Contas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Presidente do Tribunal de Contas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - As férias somente podem ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por necessidade do serviço.
Parágrafo único. A suspensão das férias depende de:
I – portaria do Secretário de Estado ou autoridade equivalente, no Poder Executivo;
II – ato do Presidente da Câmara Legislativa ou do Tribunal de Contas, nos respectivos órgãos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em