Flashcard FC645872
Em que prazo a concessão de nova licença configura prorrogação de licença anterior da mesma espécie?
Legislação Administrativa do DF
Em que prazo a concessão de nova licença configura prorrogação de licença anterior da mesma espécie?
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Resposta
Considera-se prorrogação quando a nova licença é concedida dentro de sessenta dias do término da licença anterior da mesma espécie.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie é considerada como prorrogação.
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