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Quando nasce o direito de retorno do servidor à lotação ocupada antes da licença?
Legislação Administrativa do DF
Quando nasce o direito de retorno do servidor à lotação ocupada antes da licença?
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Resposta
Ao término da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Ao término das licenças previstas no art. 130, II a X, o servidor tem o direito de retornar à mesma lotação, com a mesma jornada de trabalho de antes do início da licença, desde que uma ou outra não tenha sofrido alteração normativa.
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