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Qual é a consequência administrativa para os dias em que for constatado o exercício de atividade remunerada durante a licença?
Legislação Administrativa do DF
Qual é a consequência administrativa para os dias em que for constatado o exercício de atividade remunerada durante a licença?
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Resposta
Esses dias são considerados faltas injustificadas ao serviço para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o usufruto da licença prevista no art. 134.
Parágrafo único. São considerados como faltas injustificadas ao serviço, para todos os efeitos legais, os dias em que for constatado, em processo disciplinar, o exercício de atividade remunerada durante a licença prevista no art. 134, ainda que a licença se tenha dado sem remuneração ou subsídio.
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