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Que forma de apuração é exigida para que os dias de exercício remunerado sejam qualificados como faltas injustificadas?
Legislação Administrativa do DF
Que forma de apuração é exigida para que os dias de exercício remunerado sejam qualificados como faltas injustificadas?
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Resposta
A apuração deve ocorrer por meio de processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o usufruto da licença prevista no art. 134.
Parágrafo único. São considerados como faltas injustificadas ao serviço, para todos os efeitos legais, os dias em que for constatado, em processo disciplinar, o exercício de atividade remunerada durante a licença prevista no art. 134, ainda que a licença se tenha dado sem remuneração ou subsídio.
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