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Qual é o prazo para o servidor reassumir o exercício do cargo sem remuneração após concluir o serviço militar?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o prazo para o servidor reassumir o exercício do cargo sem remuneração após concluir o serviço militar?
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Resposta
O servidor tem até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo após a conclusão do serviço militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Ao servidor convocado para o serviço militar é concedida licença, na forma e nas condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor tem até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
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