Flashcard FC645909
O que passa a aplicar-se ao servidor a partir da data da convenção partidária quando encerra o afastamento para concorrer?
Legislação Administrativa do DF
O que passa a aplicar-se ao servidor a partir da data da convenção partidária quando encerra o afastamento para concorrer?
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Resposta
A partir dessa data aplicam-se as regras estatutárias que disciplinam o afastamento do servidor para participação em processo eleitoral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O servidor efetivo que pretenda ser candidato deve ficar afastado de suas atribuições habituais, quando assim o exigir a legislação eleitoral.
§ 1º Ao servidor afastado na forma deste artigo, sem prejuízo da remuneração ou subsídio, devem ser cometidas atribuições compatíveis com seu cargo e a legislação eleitoral.
§ 2º O afastamento de que trata o § 1º encerra-se na data da convenção partidária, aplicando-se a partir daí o disposto no art. 137, I e II.
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