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Quando o prazo de 120 dias passa a ser contado nos casos de licença ou afastamento considerados de efetivo exercício?
Legislação Administrativa do DF
Quando o prazo de 120 dias passa a ser contado nos casos de licença ou afastamento considerados de efetivo exercício?
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Resposta
Nessas hipóteses o prazo de 120 dias é contado a partir do retorno do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a 3 meses de licença-servidor, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada escolar - FGE que eventualmente exerça. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 952 de 16/07/2019) (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Decreto 40208 de 30/10/2019)
§ 1º Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis, sendo vedada sua conversão em pecúnia, ressalvados os direitos adquiridos e as hipóteses do art. 142. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 952 de 16/07/2019)
§ 2º O número de servidores afastados em virtude de licença-servidor não pode ser superior a 1/3 da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão, autarquia ou fundação. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 952 de 16/07/2019)
§ 3º A administração tem o prazo de até 120 dias, contado da data de requerimento do pedido pelo servidor, para definir o período de gozo da licença. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 952 de 16/07/2019)
§ 4º No caso de descumprimento do prazo referido no § 3º, o início do gozo da licença inicia-se automaticamente no centésimo vigésimo primeiro dia da data do requerimento, não sendo observado, neste caso, o limite estabelecido no § 2º. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 952 de 16/07/2019)
§ 5º O prazo de que trata o § 3º, nos casos de licença ou afastamento considerados de efetivo exercício, conta-se a partir do retorno do servidor. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 952 de 16/07/2019)
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