Flashcard FC645921
Qual é a consequência das faltas injustificadas ao serviço sobre a concessão da licença do servidor?
Legislação Administrativa do DF
Qual é a consequência das faltas injustificadas ao serviço sobre a concessão da licença do servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença na proporção de um mês por falta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - A contagem do prazo para aquisição da licença-servidor é interrompida quando o servidor, durante o período aquisitivo: (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 952 de 16/07/2019) (Legislação Correlata - Lei 7514 de 27/06/2024)
I – sofrer sanção disciplinar de suspensão;
II – licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração.
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em