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Quem recebe o pagamento da conversão em pecúnia dos períodos de licença não gozados em caso de falecimento do servidor?
Legislação Administrativa do DF
Quem recebe o pagamento da conversão em pecúnia dos períodos de licença não gozados em caso de falecimento do servidor?
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Resposta
O pagamento é destinado aos beneficiários da pensão e, na ausência destes, aos sucessores habilitados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Os períodos de licença-servidor adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia em caso de falecimento do servidor ou quando este for aposentado compulsoriamente ou por invalidez. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 952 de 16/07/2019)
Parágrafo único. Em caso de falecimento do servidor, a conversão em pecúnia de que trata este artigo é paga aos beneficiários da pensão ou, não os havendo, aos sucessores habilitados. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 952 de 16/07/2019)
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