Flashcard FC645924
Que direito é assegurado às servidoras e aos servidores quanto ao início da fruição da licença-servidor depois da licença-maternidade ou da licença-paternidade?
Legislação Administrativa do DF
Que direito é assegurado às servidoras e aos servidores quanto ao início da fruição da licença-servidor depois da licença-maternidade ou da licença-paternidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É assegurado o direito de iniciar a fruição da licença-servidor imediatamente após o término da licença-maternidade ou da licença-paternidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Fica assegurado às servidoras e aos servidores o direito de iniciar a fruição de licença-servidor logo após o término da licença-maternidade ou da licença-paternidade. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 952 de 16/07/2019)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em