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A concessão da licença para tratar de assuntos particulares é obrigatória ou discricionária?
Legislação Administrativa do DF
A concessão da licença para tratar de assuntos particulares é obrigatória ou discricionária?
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Resposta
Discricionária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - A critério da administração pública, pode ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, desde que:
I – não possua débito com o erário relacionado com sua situação funcional;
II – não se encontre respondendo a processo disciplinar.
§ 1º A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da administração.
§ 2º O servidor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável durante a licença de que trata este artigo.
§ 3º A licença pode ser prorrogada por igual período, uma única vez.
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