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Quem tem direito à licença para desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação ou sindicato representativos dos servidores do Distrito Federal?
Legislação Administrativa do DF
Quem tem direito à licença para desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação ou sindicato representativos dos servidores do Distrito Federal?
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Resposta
O servidor estável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Fica assegurado ao servidor estável o direito a licença para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação ou sindicato representativos de servidores do Distrito Federal, regularmente registrados no órgão competente. (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 14 de 06/02/2024)
§ 1º A licença prevista neste artigo é considerada como efetivo exercício.
§ 2º A remuneração ou subsídio do servidor licenciado na forma deste artigo e os encargos sociais decorrentes são pagos pelo órgão ou entidade de lotação do servidor.
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