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Qual requisito de legitimidade para o servidor ser licenciado como dirigente sindical?
Legislação Administrativa do DF
Qual requisito de legitimidade para o servidor ser licenciado como dirigente sindical?
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Resposta
O servidor deve ser eleito dirigente sindical pela categoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - A licença de servidor para sindicato representativo de categoria de servidores civis do Distrito Federal é feita da forma seguinte:
I – o servidor tem de ser eleito dirigente sindical pela categoria;
II – cada sindicato tem direito à licença de:
a) dois dirigentes, desde que tenha, no mínimo, trezentos servidores filiados; (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 14 de 06/02/2024)
b) um dirigente para cada grupo de dois mil servidores filiados, além dos dirigentes previstos na alínea a, até o limite de dez dirigentes.
Parágrafo único. Para cada 2 dirigentes sindicais licenciados na forma deste artigo, observado o regulamento, pode ser licenciado mais 1, devendo o sindicato ressarcir ao órgão ou entidade o valor total despendido com remuneração ou subsídio, acrescido dos encargos sociais e provisões para férias, adicional de férias e décimo terceiro salário. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 952 de 16/07/2019)
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