Flashcard FC645970
Que servidoras estão abrangidas pelo regime de licença aplicável à adoção e à guarda judicial?
Legislação Administrativa do DF
Que servidoras estão abrangidas pelo regime de licença aplicável à adoção e à guarda judicial?
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Resposta
Aplica-se à servidora que adotar ou que obtiver guarda judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - B. Aplica-se o disposto no art. 149-A, no que couber, à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1013 de 21/07/2022)
Parágrafo único. A licença de que trata este artigo é deferida somente mediante apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou à guardiã. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1013 de 21/07/2022)
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