Flashcard FC645971
Qual exigência documental condiciona a concessão da licença à servidora adotante ou guardiã?
Legislação Administrativa do DF
Qual exigência documental condiciona a concessão da licença à servidora adotante ou guardiã?
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Resposta
A licença é concedida somente mediante apresentação do termo judicial de guarda pela adotante ou pela guardiã.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - B. Aplica-se o disposto no art. 149-A, no que couber, à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1013 de 21/07/2022)
Parágrafo único. A licença de que trata este artigo é deferida somente mediante apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou à guardiã. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1013 de 21/07/2022)
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